Legislação

 

Leis e Decretos
  • Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010
    Descrição: Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.
  • Decreto nº 7.416, de 30 de dezembro de 2010
    Descrição: Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.
  • Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009
    Descrição: Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional – BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT; altera as Leis nºs 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências.
  • Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
    Descrição: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • Decreto nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994
    Descrição: Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

 
 

Resoluções, Estatuto e Regimento Geral da UFC

* Prestação de Serviços com Retribuição Pecuniária

    • Resolução nº 13/Consuni, de 13 de setembro de 2011
      Dispõe sobre o processo de prestação de serviços pela UFC, em acréscimo ao cumprimento regular dos seus encargos institucionais, para fins de definição de critérios, controle e acompanhamento e dá outras providências.
    • Em geral, estes serviços são formalizados através de contratos ou convênios, tendo como executora:
      ♦ uma fundação de apoio (p. ex. Fundação ASTEF ou FCPC) se os recursos financeiros forem de natureza pública; ou
      ♦ uma associação sem fins lucrativos (p. ex. ASTEF ou ACEP) se os recursos financeiros forem de natureza privada.
      Como existem taxas administrativas e recursos para a universidade, além de eventuais impostos, convém se providenciar uma entrevista com a Fundação/Associação adequada a fim de se tratar destas questões do orçamento, para que haja uma definição dessa parte e que se prossiga às etapas de aprovação/formalização da ação extensionista.

 
 

Portarias e Memorandos